De acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se,...

A quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo; B que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento; C que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante; D que não receber a denúncia ou a queixa; E quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.