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A. abran...
#Questão 751316
-
Direito Processual Penal
,
Recursos em Geral
,
CESPE / CEBRASPE
,
2018
,
Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)
, Juiz Substituto
O habeas corpus
A) abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.
B) não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.
C) não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.
D) não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.
E) é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.
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