Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

#Questão 310413 - Direito Processual Penal, Prova, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juíz Estadual

Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar

A)

Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.

B)

O laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.

C)

O laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.

D)

Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

#Questão 310415 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juiz

Cuidando-se da prova pericial, as infrações que não deixam vestígios são denominadas pela communis opinio doctorum de

A)

corpus delicti commissi.

B)

delicta factis permanentis.

C)

elementa esentialia communia delicta.

D)

delicta factis transeuntis.

E)

tempus regit probaturum.

#Questão 310417 - Direito Processual Penal, Prova, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz

Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA.

A)

Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao pagamento de multa.

B)

Se o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que o queira, sem conseqüências nocivas para a sua pessoa.

C)

Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente.

D)

Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

#Questão 310423 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

#Questão 310427 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

Júnior cumpria pena em regime semiaberto quando se evadiu, sendo capturado posteriormente. Entretanto, durante o tempo em que esteve foragido, Júnior cometeu outro crime, cujo processo correlato transitou em julgado, vindo o juízo das execuções criminais a unificar as penas impostas, o que não implicou a aplicação de regime de cumprimento de pena mais gravoso. Acerca dessa situação hipotética e da execução penal, assinale a opção correta.

A)

Na hipótese narrada, a data-base para a recontagem do prazo para a concessão de nova progressão de regime é o dia da recaptura, e não o da unificação das penas.

B)

Para o fim de concessão de progressão de regime prisional, é descabida a exigência de que Júnior se submeta a exame criminológico, uma vez que não há amparo legal para tanto.

C)

A frequência a curso de ensino formal somente é causa de remição de parte do tempo de execução de pena se esta estiver sendo cumprida em regime fechado.

D)

Exceto na pendência de recurso da acusação, destinado ao aumento da pena imposta, admite-se a progressão do regime de cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E)

Cabe apenas ao juízo das execuções conceder permissão de saída a condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, sendo certo que tal benefício não pode ser concedido ao que está preso provisoriamente.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

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