Questões de Direito Processual Penal do ano 2005

Quando o fato nomeado evidentemente não constitui crime

Quando já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa

Quando for manifesta a ilegitimidade pela lei para o exercício da ação penal

A critério do magistrado, independentemente de fundamentação

na ação penal privada, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

a denúncia será rejeitada quando houver a prescrição.

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

a renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promo-ver o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.

o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.

o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.