Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação a ação penal, a denúncia ou a queixa será rejeitada:
Quando o fato nomeado evidentemente não constitui crime
Quando já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa
Quando for manifesta a ilegitimidade pela lei para o exercício da ação penal
A critério do magistrado, independentemente de fundamentação
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