Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999473 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, VUNESP, 2022, PC-SP, Médico Legista

Tendo em conta as disposições relativas aos peritos e intérpretes, constantes do Código de Processo Penal, é correto dizer que

A) uma vez nomeado pela autoridade, o perito é obrigado a aceitar o cargo.

B) não se aplicam aos intérpretes as causas de suspeição dos juízes, aplicando-se, contudo, aos peritos.

C) tanto o perito quanto o intérprete são passíveis de condução determinada pela autoridade, caso não atendam à intimação, sem justa causa.

D) não se aplicam aos peritos as causas de suspeição dos juízes.

E) podem figurar como peritos os maiores de 18 anos, sendo vedados, no entanto, os analfabetos.

#Questão 1000375 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o hearsay testimony (testemunho indireto) é prova

A) válida, mas não possui, por si, a segurança necessária a comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime.

B) considerada ilícita apenas se prestado por aqueles que não se comprometem a dizer a verdade.

C) ilícita, portanto inadmissível, devendo ser desentranhada dos autos.

D) lícita e, com fundamento na equidade, tem valor equivalente aos testemunhos presenciais ou diretos.

E) proveniente da common law, sem aplicabilidade no processo penal brasileiro.

#Questão 1000377 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar

A) deverá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, uma vez que não pode haver opção da ofendida por se tratar de competência em razão da pessoa.

B) poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluindo-se a pretensão relacionada à partilha de bens.

C) poderá ser ajuizada perante a Vara de Família, somente nos casos em que não houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalado na Comarca de residência da mulher.

D) poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive em relação à pretensão relacionada à partilha de bens.

E) deverá ser ajuizada perante a Vara de Família, uma vez que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está restrito às medidas protetivas de urgência.

#Questão 1000378 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:

A) no prazo de 30 dias, recorrer ao juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.

B) no prazo de 15 dias, recorrer a matéria a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.

C) no prazo de 15 dias, recorrer para o juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.

D) no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, poderá recorrer a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.

#Questão 999486 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

A) o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito ou, durante o dia, mediante autorização judicial, razão pela qual o dispositivo enunciado, ao tratar de hipóteses de risco, é inconstitucional.

B) a autorização legal para que delegados de polícia atuem para interromper o ciclo de violência doméstica não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares.

C) o afastamento do suposto agressor pelo delegado de polícia, na hipótese legal descrita pelo enunciado, é inconstitucional por ofensa ao postulado normativo do devido processo legal.

D) o dispositivo cria hipótese legal para que o delegado pratique atos de competência privativa do Poder Judiciário, com ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e da inviolabilidade do domicílio.

E) a Constituição permite a invasão do lar somente mediante prévia autorização judicial, em decorrência da garantia de inviolabilidade do domicílio.

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