Questões de Direito Processual Penal

#Questão 1000383 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código Processual Penal, em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa CORRETA.

A) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo que cessar a permanência.

B) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será arquivado.

C) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

D) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

E) Resultando das respostas fundadas, a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, mesmo no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

#Questão 1000451 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

Serão recolhidos a prisão especial os

A) cidadãos brasileiros com graduação superior por qualquer faculdade no Brasil ou exterior.

B) ministros de confissão religiosa, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.

C) prefeitos e secretários municipais, quando sujeitos a prisão após condenação definitiva.

D) vereadores e servidores efetivos, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.

#Questão 1000452 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

Considera-se em flagrante delito quem

A) acaba de cometer infração penal, sendo perseguido pela autoridade policial ou judiciária pelo prazo ininterrupto de 60 (sessenta) dias.

B) é encontrado, no prazo de 30 (trinta) dias, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele autor da infração.

C) é perseguido pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após a infração penal, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.

D) é perseguido, por 90 (noventa) dias corridos, pela autoridade policial, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.

#Questão 999551 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato, acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus questionando aspectos da hipótese contida no termo circunstanciado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A) a barganha no processo penal acarreta a opção estratégica de nolo contendere, impedindo o questionamento judicial de aspectos jurídicos do fato que fundamenta o acordo;

B) a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda do objeto de habeas corpus, pois o consentimento do autor do fato encerra o caso penal;

C) após a celebração do acordo somente será cabível o habeas corpus para debater a atipicidade da conduta ou a falta de justa causa para a persecução penal;

D) a homologação judicial do acordo penal realiza o controle sobre a legitimidade da persecução penal, prejudicando o objeto de eventual habeas corpus;

E) por constituir ação autônoma de impugnação, o cabimento do habeas corpus é irrestrito, sendo admissível o questionamento de qualquer tema relacionado à transação penal.

#Questão 999553 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Em relação ao crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e à possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos nos Arts. 74 e 76 da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A) independentemente da forma de execução, é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, admitindo a incidência dos institutos referidos;

B) independentemente da forma de execução, é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, porém, não admite a incidência dos institutos referidos, por expressa vedação legal;

C) na sua forma simples, é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, porém, não admite a incidência dos institutos referidos, por expressa vedação legal;

D) quando majorado por causa de aumento de pena, não é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, não admitindo a incidência dos institutos referidos;

E) mesmo na sua forma simples, não é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, não admitindo a incidência dos institutos referidos.

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