Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999283 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

A) tipicidade, punibilidade e viabilidade;

B) tipicidade, ilicitude e culpabilidade;

C) previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;

D) imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;

E) imputabilidade, punibilidade e viabilidade.

#Questão 999284 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar que:

A) não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;

B) possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;

C) poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;

D) a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

E) não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

#Questão 1000185 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida em que o réu estiver solto, sua presença em plenário é:

A) obrigatória, sob pena de redesignação do ato para o primeiro dia desimpedido;

B) facultativa, não devendo o julgamento ser adiado pelo seu não comparecimento;

C) obrigatória, sob pena de redesignação do ato para a primeira oportunidade, dentro de dez dias;

D) facultativa, devendo o juiz consultar o interesse do réu em comparecer;

E) obrigatória, sob pena de condução coercitiva, caso não seja apresentada justificativa.

#Questão 1000186 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto à compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade, é correto afirmar que:

A) pode assumir a natureza de antecipação da pena;

B) pode decorrer da natureza abstrata do crime;

C) deve apoiar-se em fatos novos ou contemporâneos;

D) deve decorrer automaticamente do ato processual praticado;

E) deve apoiar-se em condições pessoais desfavoráveis.

#Questão 1000273 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

A) Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica.

B) Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado.

C) A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime.

D) É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto.

E) A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.

Questões de Direito Processual Penal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo