Questão Q999283
2022 FGV TJ-SC
Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal
Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto • TJ-SC

A justa causa é exigência legal para o recebimento da den

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

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