Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q917094

Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

A subsidiária / habilitação B privativa / habilitação C concorrente / representação D privativa / inércia E concorrente / inércia

2 Q915693

Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

A Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente. B A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais. C O Ministério Público poderá desistir da ação penal. D A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

3 Q914109

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Condições para o Exercício da Ação Penal + 6

Ano: 2023

Banca: FCC

Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:

A Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. B No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao órgão do Ministério Público. C O órgão do Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito policial, ainda que tenham sido, com a representação, oferecidos elementos que eventualmente o habilitasse a promover a ação penal. D A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito quando verificada a ocorrência da prescrição. E Nos crimes de ação penal pública incondicionada, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal para o início da ação penal.

4 Q914108

Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2023

Banca: FCC

O Código de Processo Penal estabelece:

A A suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida ainda quando a parte injuriar de propósito o magistrado, dando, assim, motivo para a criação do incidente. B A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. C Os órgãos do Ministério Público, por terem como atribuição a defesa da ordem jurídica, poderão funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, diante da prevalência dos interesses sociais e individuais indisponíveis. D Nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto quando estiver ausente ou foragido. E Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, impedindo-o, nessa hipótese, de nomear, posteriormente, outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

5 Q1001201

Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal Das Provas + 6

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

A Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material. B Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais. C Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. D Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN. E “A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

6 Q999674

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Condições para o Exercício da Ação Penal + 4

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não. B O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela. C Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado. D Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais. E Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

7 Q999591

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Condições para o Exercício da Ação Penal + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em janeiro de 2022, Hênio foi vítima de estelionato praticado pelo cunhado. Inconformado, tomou todas as providências necessárias na delegacia de polícia. Semanas depois, por influência da família, procurou o delegado para dizer que havia desculpado o autor do fato.
Nessa situação,

A admite-se retratação da representação feita, desde que a denúncia não tenha sido oferecida pelo Ministério Público. B por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima é irrelevante. C por ser a infração de menor potencial ofensivo, o delegado poderá arquivar o termo circunstanciado. D em razão de o crime admitir perdão, cabe ao delegado encaminhar os autos para arquivamento pelo Ministério Público. E já tendo sido recebida a denúncia, cabe ao Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu.

8 Q999283

Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal

Ano: 2022

Banca: FGV

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

A tipicidade, punibilidade e viabilidade; B tipicidade, ilicitude e culpabilidade; C previsibilidade, culpabilidade e viabilidade; D imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade; E imputabilidade, punibilidade e viabilidade.

9 Q846209

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Denúncia e Queixa + 2

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

A oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal. B manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. C manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido. D manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa. E oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.

10 Q845999

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Denúncia e Queixa + 2

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

A oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal. B manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. C manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido. D manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa. E oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.

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