Questão Q917094
2023 INSTITUTO AOCP PC-GO
Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal
Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe • PC-GO

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. É

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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