Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes

Questão Q915693

2023 CONSULPAM TCM-PA

Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies Ação Penal - Noções Gerais

Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto • TCM-PA

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

A Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente. B A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais. C O Ministério Público poderá desistir da ação penal. D A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

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