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Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes
#Questão 915693
-
Direito Processual Penal
,
Ação Penal
,
CONSULPAM
,
2023
,
TCM-PA
, Conselheiro Substituto
Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.
A) Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.
B) A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.
C) O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
D) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
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