Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999354 - Direito Processual Penal, Das Provas, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

O Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência sobre temas relevantes do processo penal, podendo-se afirmar que, recentemente, o tribunal estabeleceu que:

A) O protagonismo da juíza na inguirição das testemunhas pode levar à declaração de nulidade da ação penal, por malferir o princípio acusatório.

B) A busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo é, em regra, ilegal. Contudo, caso seja encontrada droga com o suspeito, há a convalidação da medida, por se tratar de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP.

C) A confissão, ainda que parcial, qualificada ou extrajudicial, deve levar à aplicação de circunstância atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Todavia, caso tenha sido retratada, não incide a atenuante.

D) A busca pessoal realizada com base isoladamente em denúncia anônima é ilegal, mas a prova amealhada a partir dela não será considerada nula se estiver configurado crime permanente.

#Questão 1000280 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Considera-se prova ilícita

A) o dado obtido mediante o acesso, sem prévia ordem judicial, a aparelho telefônico encontrado no interior de estabelecimento prisional.

B) o documento apresentado um dia útil antes da abertura de prazo para as alegações finais da defesa.

C) a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, quando não versar sobre causa legal de sigilo ou reserva de conversação.

D) o termo circunstanciado lavrado por soldado da Polícia Militar e que tenha sido diretamente encaminhado ao Ministério Público e servido de base para a persecução penal.

E) a resultante da prática do fishing expedition na busca e apreensão.

#Questão 1000282 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o princípio da congruência no processo penal, assinale a opção correta.

A) As regras de emendatio libelli e mutatio libelli não se aplicam às qualificadoras, devendo tais normas ser adotadas apenas no que se refere às circunstâncias elementares do tipo penal base.

B) O juízo competente deve ser definido de acordo com o pedido feito pelo dominus litis.

C) O oferecimento da ação penal que implique tipo penal diverso do correto resulta, por si só, na possibilidade de rejeição da denúncia.

D) O tribunal de justiça pode realizar eventual mutatio libelli, caso verifique a necessidade de uma nova definição jurídica ao fato delituoso, em razão de circunstância elementar não narrada na denúncia.

E) Caso o juiz julgue necessária uma nova definição jurídica do fato, sendo aplicada, assim, pena mais grave, sem que haja, entretanto, modificação da descrição do fato narrado na denúncia, poderá ele proferir decisão sem precisar abrir vista para manifestação da defesa.

#Questão 1000283 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

A) O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.

B) O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.

C) Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

D) O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.

E) O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.

#Questão 1000284 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A) homem, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

B) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 5 (cinco) anos de idade ou com deficiência.

C) mulher, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

D) maior de 70 (setenta) anos.

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