Questões sobre Geral

A respeito de competências no TST e especialmente as da Seção Administrativa do TST, julgue os seguintes itens.

Nem todas as decisões dos TRTs em matéria administrativa comportam recurso administrativo dirigido à Seção Administrativa do TST.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Sobre a competência trabalhista, são apresentadas as seguintes asserções:

I) Não cabe à Justiça do Trabalho dirimir litígios entre as empresas de serviço temporário e seus empregados.

II) Cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre o sindicato de trabalhadores e o empregador.

III) A realização de atos processuais distintos por vários juízos em uma mesma relação processual é uma das manifestações da competência funcional, que é pressuposto processual e possui natureza absoluta.

IV) Caso seja apresentada exceção de incompetência, há suspensão do processo principal, podendo o excepto manifestar-se em 48 (quarenta e oito) horas. Observadas essas afirmações, assinale:

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, relativa à disciplina jurídica que rege o procedimento dos dissídios individuais no processo do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Contendo os autos informações protegidas por sigilo fiscal, o juiz ordenou que a reclamatória tramitasse em segredo de justiça. Nessa situação, as partes poderão consultar livremente tais autos na secretaria da vara do trabalho, porém a expedição de certidões relativas ao feito dependerá de autorização do juiz.