Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2023

#Questão 914757 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador da Fazenda

#Questão 914761 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

#Questão 914846 - Direito Processual do Trabalho, Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Considerando o entendimento do TST e da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta a respeito dos recursos e seus pressupostos no processo do trabalho.

A) Cabe a interposição de embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de turma proferida em agravo de instrumento em recurso de revista.

B) O agravo interno interposto por advogado cujo substabelecirnento tenha sido outorgado por pessoa que não possuía poderes para tanto será tido corno inexistente.

C) A ausência de recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança não autoriza a abertura de prazo para regularização do preparo.

D) Constitui erro grosseiro a oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto a um tema no juízo de admissibilidade do recurso de revista· exercido pela presidência de tribunal regional do trabalho.

E) É irrecorrível a decisão monocrática que considera ausente a transcendência da matéria em agravo de instrumento em recurso de revista

#Questão 914847 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Com relação à ação rescisória proposta assinale a opção correta.

A) Não caberá sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que julgar o mérito de urna ação rescisória.

B) o termo final para ajuizamento da ação rescisória que recair em dia não útil prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.

C) É dispensável a expressa indicação da norma jurídica manifestamente violada quando esta constituir a causa de pedir da ação rescisória, por ser aplicável o principio iura novit curia.

D) A prova nova em que se fundamenta a pretensão de urna ação rescisória pode ser produzida no seu procedimento instrutório.

E) A propositura de urna ação rescisória por pessoa natural sem direito aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa.

#Questão 915107 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

B) que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.

C) entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.

D) relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E) possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2023

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