Questões sobre Competência da Justiça do Trabalho

#Questão 914034 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.

A) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

B) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e devidamente liquidado.

C) Caso o reclamante não formule pedido certo ou determinado ou deixe de indicar corretamente o nome e endereço do réu, o juiz do trabalho facultará ao reclamante prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, somente após o qual será possível a determinação de arquivamento do processo.

D) Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo, descolando-se a decisão sobre as demais questões para a sentença.

E) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente pelas partes.

#Questão 914606 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

#Questão 914609 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

#Questão 915107 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

B) que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.

C) entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.

D) relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E) possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

#Questão 916335 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

A) extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.

B) depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.

C) excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.

D) extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.

E) não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

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