A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº...

#Questão 1119259 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, IBADE, 2025, UNIVESP, Advogado

A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) estabelece que compete às Varas do Trabalho:

conciliar e julgar dissídios coletivos de trabalho.

processar e julgar os inquéritos para apuração de falta leve.

julgar os embargos opostos às decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

impor multas e demais penalidades relativas aos atos da Justiça Comum.

decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

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