A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº...

A conciliar e julgar dissídios coletivos de trabalho. B processar e julgar os inquéritos para apuração de falta leve. C julgar os embargos opostos às decisões do Tribunal Superior do Trabalho. D impor multas e demais penalidades relativas aos atos da Justiça Comum. E decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.