Nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo
caberá citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
o pedido poderá ser certo e determinado e indicará o valor correspondente.
a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu ajuizamento.
serão decididos na sentença todos os incidentes e exceções.
as provas a serem produzidas na audiência de instrução e julgamento somente poderão ser produzidas, se requeridas previamente.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
