O direito de ação que tenha por objeto anotações do cont...

#Questão 268612 - Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

O direito de ação que tenha por objeto anotações do contrato de trabalho em razão de reconhecimento de vínculo de emprego para fins de prova junto à Previdência Social,

  • 27/01/2017 às 01:50h
    1 Votos

    As ações de natureza meramente declaratória não se sujeitam à prescrição. No caso específico da comprovação de vínculo trabalhista pretérito junto ao INSS, aplica-se o dispositivo celetista abaixo:

    CLT, art. 11, § 1º O disposto neste artigo [prazo prescricional] não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis