Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho

11 Q916343

Direito Processual do Trabalho Conflitos de Competência Competência da Justiça do Trabalho

Ano: 2023

Banca: FCC

Cícero propôs ação trabalhista em face do seu ex-empregador, o Banco Poupe Aqui, perante a Vara do Trabalho da localidade em que reside, diante da facilidade e para ter o pleno acesso à Justiça. O réu pretende arguir exceção de incompetência territorial. Nessa situação, com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, deverá fazê-lo

A no prazo para a juntada de contestação, em peça apartada. B por escrito, ou ainda de forma oral, em audiência. C no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência. D como matéria preliminar de defesa, dentro de 10 dias após a notificação. E apenas por escrito, em audiência, onde o juiz dará a palavra à parte contrária e decidirá em 48 horas.

12 Q916338

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão do lugar

Ano: 2023

Banca: FCC

Vênus distribuiu, na cidade de Caldas Novas, reclamatória trabalhista em face da sua empregadora doméstica Hera, cobrando da mesma as verbas rescisórias que não foram pagas na rescisão contratual e indenização por danos morais. A prestação de serviços se deu na cidade de Anápolis. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, poderá a ré arguir exceção de incompetência territorial

A no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção. B no prazo de 10 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção. C como matéria preliminar de defesa, devendo protocolar a mesma em até 5 dias que antecede a audiência designada. D em audiência, antes da apresentação da defesa, hipótese em que o juiz dará vista à parte autora para manifestação em 48 horas. E em até 5 dias antes da audiência, por simples petição, sendo que o juiz dará vista em audiência à parte autora para manifestação em 72 horas.

13 Q916335

Direito Processual do Trabalho Jurisdição e Competência Competência da Justiça do Trabalho

Ano: 2023

Banca: FCC

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

A extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação. B depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação. C excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência. D extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação. E não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

14 Q915997

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.
II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

15 Q915107

Direito Processual do Trabalho Jurisdição e Competência Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. B que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional. C entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho. D relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. E possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

16 Q914609

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão do lugar

Ano: 2023

Banca: Nosso Rumo

Nos exatos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o local competente para julgar ação movida por viajante comercial é

A no local da prestação dos serviços. B no local de residência do empregado. C no local da sede da empresa empregadora. D no local da celebração do contrato. E no local da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Jurisdição competente.

17 Q914606

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. + 1

Ano: 2023

Banca: Nosso Rumo

Pedro é caminhoneiro autônomo e foi contratado verbalmente por RLB Transportes Ltda. para realizar o transporte de mercadorias de São Paulo – SP e Campinas – SP com veículo próprio. O valor alinhado foi de um mil reais. Pedro realizou o frete, mas não recebeu pelo transporte. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A a Justiça Estadual é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro. B a Justiça do Trabalho é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro. C a Justiça Federal é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro. D Pedro não pode ajuizar ação contra a empresa em virtude da inexistência de contrato escrito. E Pedro não tem legitimidade ativa.

18 Q914034

Direito Processual do Trabalho Jurisdição e Competência Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria + 1

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.

A Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta. B Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e devidamente liquidado. C Caso o reclamante não formule pedido certo ou determinado ou deixe de indicar corretamente o nome e endereço do réu, o juiz do trabalho facultará ao reclamante prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, somente após o qual será possível a determinação de arquivamento do processo. D Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo, descolando-se a decisão sobre as demais questões para a sentença. E Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente pelas partes.

19 Q997059

Direito Processual do Trabalho Jurisdição e Competência Competência da Justiça do Trabalho

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

A Ação de cobrança de honorários advocatícios. B Ações que envolvam exercício do direito de greve. C Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. D Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

20 Q997029

Direito Processual do Trabalho Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. Dissídio individual e dissídio coletivo Competência da Justiça do Trabalho + 1

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

A A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada como matéria preliminar da contestação, devendo o juiz se manifestar no prazo de cinco dias. B A competência da vara do trabalho é determinada pela localidade em que tenha sido firmado o contrato de trabalho, ainda que o empregado, reclamante, preste serviços ao empregador em localidade diversa. C Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. D Oposta a exceção de incompetência territorial, o pedido será processado em autos apartados, sem a suspensão do feito principal. E O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado por algumas das partes, quando em algum grau de jurisdição já tenha proferido decisão no processo.

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