De acordo com as disposições da Constituição Federal de

#Questão 915107 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

B) que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.

C) entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.

D) relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E) possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

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