De acordo com as disposições da Constituição Federal de

A sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.  B que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.  C entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho. D relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.  E possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.