Questão Q642492
2017 Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Viana - ES (IPREVI/ES)
Prova: Concurso Instituto de Previd?ncia dos Servidores P?blicos de Viana - ES (IPREVI/ES) 2017 - Procurador Previdenci?rio - Instituto Brasileiro de Educa??o e Gest?o (IBEG) do ano 2017 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Viana - ES (IPREVI/ES) 2017

Acerca das normas pertinentes ao processo trabalhista, an...

Acerca das normas pertinentes ao processo trabalhista, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta.

I – A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, mas será competente a Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços;

II - À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho;

III - As ações de indenização propostas por empregado ou seus sucessores contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são, a partir da vigência da EC n. 45/2004, da competência da Justiça do Trabalho;

IV - A Justiça do trabalho detém competência para processar e julgar as ações em que figure sozinho no polo passivo o INSS, diante de sua responsabilidade objetiva para assegurar ao trabalhador acidentado ou incapacitado em decorrência de doença ocupacional, por conta dos recursos oriundos do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho - que administra;

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