Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2023

#Questão 915108 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Acerca do cabimento de recurso de revista (RR) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A) É cabível RR, na fase de execução, contra acórdão proferido em agravo de petição, por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial, ou em caso de demonstração de violação direta a preceito da Constituição Federal.

B) É cabível RR para reexame de fatos e prova.

C) Não cabe RR por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à CF nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam certidão negativa de débitos trabalhistas.

D) Não cabe RR contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

E) Não cabe RR contra decisões terminativas ou definitivas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho, em dissídio coletivo, mandado de segurança e ação rescisória.

#Questão 915416 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Sobre entendimentos jurisprudenciais da Justiça do Trabalho, com base nas Súmulas do TST, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.

B) O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.

C) A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

D) A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

#Questão 915541 - Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Advogado

#Questão 915585 - Direito Processual do Trabalho, Meios de prova, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

De acordo com as súmulas do TST, quanto a prova do direito processual trabalhista, assinale a alternativa correta.

A) A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

B) A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa não se aplica somente a ela, afetando, ainda que indiretamente, o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

C) É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

D) É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo de direito.

E) A presunção de veracidade da jornada de trabalho, salvo se prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

#Questão 915678 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Advogado

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