Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2003

O agravo de instrumento possui efeito regressivo.

O recurso de revista sempre possui efeito suspensivo.

Conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-2 do TST, o credor não tem direito à execução definitiva caso tenha sido interposto recurso extraordinário.

Terminada a instrução, as partes poderão aduzir razões finais orais, no prazo de 10 minutos cada uma.

A prova documental que fundamenta a reclamatória deve ser apresentada com a petição inicial, cabendo ao Reclamado exibir, com sua defesa, os documentos com que pretenda impugnar as pretensões e alegações deduzidas.

A oitiva de testemunhas pressupõe o prévio depósito em juízo do rol respectivo, no prazo máximo de cinco dias antes da data da realização da audiência, sob pena de preclusão.

As testemunhas que forem parentes de qualquer dos litigantes até o terceiro grau civil prestarão depoimento na condição de informantes.

O número máximo de testemunhas no rito ordinário trabalhista é de três por parte litigante.

Nos inquéritos para apuração de falta grave de dirigente sindical, o número máximo de testemunhas é de seis por litigante.

Apresentada a liquidação da sentença, faculta- se ao magistrado, considerando critérios de conveniência, celeridade e economia processuais, a concessão de vista prévia dos cálculos aos litigantes, para que apresentem impugnação fundamentada, em dez dias, com a indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão.

Por possibilitar a apuração de fato novo, em procedimento judicial que admite ampla dilação processual, a liquidação por artigos é incompatível com o processo executivo trabalhista, desde que comprometa o ideal da rápida satisfação dos créditos trabalhistas de caráter alimentar.

Os créditos previdenciários, resultantes das parcelas da condenação consideradas salário- de-contribuição, serão apurados na liquidação da sentença trabalhista independentemente de requerimento do INSS ou dos litigantes nesse sentido.

A sentença de liquidação é irrecorrível, apenas podendo ser discutida por ocasião dos embargos à penhora.

A liquidação pode ser processada por arbitramento, quando assim for determinado na sentença exeqüenda ou for convencionado pelas partes ou ainda quando o exigir a natureza do objeto da execução.