Questões de Direito Processual do Trabalho

#Questão 996500 - Direito Processual do Trabalho, Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

De acordo com os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A) não se aplica a revelia aos órgãos da administração pública direta.

B) não haverá revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis do reclamante.

C) não se aplicam os efeitos da revelia aos órgãos da administração pública direta e indireta.

D) não se aplicam os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

E) aplicam-se os efeitos da revelia a todos os fatos alegados pelo reclamante, não cabendo ao magistrado qualquer juízo acerca da verossimilhança.

#Questão 996501 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Na Justiça do Trabalho, o procedimento sumaríssimo se aplica às demandas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos

A) na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta e indireta.

B) na data de protocolo da defesa, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C) na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

D) na data de realização da audiência, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E) na data da sentença, exceto se for parte a Administração Pública direta.

#Questão 996907 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação.

B) Não é cabível ação rescisória de sentença citra petita.

C) A procuração outorgada com efeitos específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista também autoriza a propositura de eventual ação rescisória.

D) É cabível ação rescisória de sentença que tenha homologado acordo judicial pactuado, no qual o empregado concede ampla quitação, desde que o empregado comprove algum direito que não estava incluso no acordo.

E) Decisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material.

#Questão 996908 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma.

B) É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado.

C) Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios.

D) Decisões de tribunal regional do trabalho nas quais se adota a sentença de 1.º grau como fundamento exigem o prequestionamento para propiciar a interposição de recurso de revista.

E) Constitui faculdade do relator abrir vista à parte embargada se o embargante tiver feito pedido de modificação do julgado em embargos de declaração.

#Questão 996909 - Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso.

B) Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho.

C) É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide.

D) Fere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição.

E) Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento.

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