Questões de Direito Processual Civil da IADES

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#Questão 294031 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, IADES, 2013, CAU, Advogado

Jurisdição é o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Considerando essa informação sobre jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta.

A) O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

B) Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

C) Para contestar ação, não é necessário ter interesse e legitimidade.

D) O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

E) Cabe, exclusivamente, ao Autor, requerer ao juiz a declaração, por sentença, se, no curso do processo, tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide.

#Questão 294033 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, IADES, 2013, CAU, Advogado

Acerca da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

B) Em caso de demanda judicial, aquele que detiver coisa que está em nome alheio, deverá, em seu próprio nome, responder pela demanda.

C) Nomeação à autoria é obrigatório quando, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

D) Na ação que cobra o fiador de um contrato, é inadmissível o chamamento ao processo do devedor principal.

E) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, não será obrigado a assumir a posição de litisconsorte do denunciante.

#Questão 294034 - Direito Processual Civil, Recursos, IADES, 2013, CAU, Advogado

Com relação aos recursos no Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A) São cabíveis os seguintes recursos: (I) apelação; (II) agravo; (III) embargos infringentes; (IV) embargos de declaração; (V) recurso ordinário; (VI) recurso especial; (VII) recurso extraordinário; (VIII) embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

B) O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

C) Exclusivamente, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

D) O recorrente poderá, apenas até a relatoria do caso, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

E) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

#Questão 294036 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, IADES, 2013, CAU, Advogado

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, sob a regência do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A) O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte.

B) Apenas nessas hipóteses suspende-se o processo: (I) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (II) pela convenção das partes; e, (III) quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

C) A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder oito meses.

D) Haverá resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

E) Não haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

#Questão 297917 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre o tema ações cautelares.

A ação cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial deverá ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o referido recurso ainda não tenha sofrido juízo de prelibação.

O arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.

O princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.

O juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.

Caso seja designada audiência de justificação prévia, poderá o juiz determinar que seja ela realizada sem a presença do réu, quando verificar que ele, ao estar presente, poderá frustrar o cumprimento das medidas a serem contra ele determinadas pelo juízo.

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