Listagem de Questões sobre Recursos
O recurso cabível junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR para corrigir obscuridade, omissão ou contradição do Acórdão ou da Decisão da Côrte de Contas denomina-se:
Um grupo de quarenta servidores aposentados impetrou ação ordinária com pedido de tutela antecipada, para que se determinasse ao Município de Paulista que procedesse à implantação de uma gratificação de localização que não lhe havia sido estendida. O Juiz concedeu, liminarmente, a tutela antecipada, para que se determinasse a implantação e o pagamento imediato do que se deixou de receber desde a edição da lei que instituiu a gratificação. Sobre essa situação acima descrita, podemos afirmar que
a tutela antecipada não poderia ter sido deferida em face da vedação de concessão de medidas antecipatórias para extensão de vantagem financeira
não tem a Fazenda Pública Municipal legitimidade para requerer a suspensão da medida liminar antecipatória de efeitos da tutela de mérito
o Juiz pode antecipar efeitos de tutela de mérito, para que a Fazenda Pública pague os valores atrasados, independentemente de expedição de precatório.
não poderá a Fazenda Pública Municipal agravar de instrumento e requerer a atribuição de efeito suspensivo
cabe à Fazenda Pública Municipal interpor dessa decisão recurso de agravo de instrumento, alegando a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação
Nos exatos termos do que prescreve o Código de Processo Civil, o recurso de apelação, quando cabível, será recebido em seu efeito suspensivo e devolutivo contra sentença que
No que concerne aos embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:
No que concerne aos recursos e suas disposições gerais, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
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