No que concerne aos embargos de declaração, nos termos d...

A O Juiz julgará os embargos de declaração no prazo de cinco dias. Nos Tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. B Se os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao Estado multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. C Os embargos de declaração serão opostos dentro do prazo de dez dias, em petição dirigida ao Juiz ou Relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. D Os embargos de declaração estão sujeitos ao preparo e serão opostos em petição dirigida ao juiz ou relator. E Os embargos de declaração não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos.