No que concerne aos recursos e suas disposições gerais,...

A a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte. B a parte, no recurso, só pode impugnar a sentença como um todo, não podendo impugná-la parcialmente. C a parte poderá recorrer, ainda que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão. D o recurso adesivo será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal. E o prazo para interposição dos embargos infringentes ou de divergência é de 10 dias.