Questão
Q749260
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição) - Procurador Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição)
A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os iten...
A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os itens a seguir. Se a sentença extrapolar os limites da demanda, concedendo ao autor mais do que ele pediu, diz-se que esta é ultra petita e, por conter vício de procedimento, deve ser anulada. Mas a invalidação deve cingir-se à parte em que supera o limite do pedido, isto é, à parte que se mostra incongruente.Comentários
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