Questões sobre Recursos

#Questão 829028 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

A) Em mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da entidade pública atingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora.

B) É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja previsão legal de tal efeito.

C) Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não se pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado.

D) Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada coatora é notificada para prestar informações. A legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.

E) No mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem defesa judicial, admite-se que sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica.

#Questão 294454 - Direito Processual Civil, Recursos, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Sentenciado o feito em primeira instância, a parte considerou ter sido omitido um ponto sobre o qual o Juiz devia se pronunciar. O sentenciado deverá, no caso, interpor embargos de declaração no prazo de:

A) 2 (dois) dias

B) 5 (cinco) dias

C) 8 (oito) dias

D) 10 (dez) dias

E) 15 (quinze) dias

#Questão 294457 - Direito Processual Civil, Recursos, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Em decisão em segunda instância, por maioria de voto, ocorre o voto vencido. Para vê-lo confirmado em outra Câmara, pode a parte vencida interpor:

A) embargos infringentes

B) recurso ordinário

C) nova apelação

D) recurso especial

E) recurso extraordinário

#Questão 300603 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2007, PGE/PA, Advogado

Quanto aos recursos interpostos contra as decisões proferidas no processo civil, assinale a opção correta.

A)

No caso de interposição de agravo de instrumento, o recorrente deverá comunicar ao juízo prolator a decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem, sob pena de o relator, de ofício, não conhecer do recurso em razão de irregularidade formal.

B)

Na sessão de julgamento de qualquer um dos recursos interpostos e das ações originárias dos tribunais, poderá haver sustentação oral, no prazo improrrogável de quinze minutos para cada um dos advogados das partes ou dos intervenientes.

C)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial, ainda que pendente o juízo de admissibilidade no tribunal de origem.

D)

O efeito devolutivo da apelação possibilita novo julgamento pela instância superior — órgão ad quem — nos limites da matéria impugnada, isto é, sem ultrapassar os limites do pedido de nova decisão. Por isso, para que o recurso seja conhecido, o apelante, na petição do recurso, deve apresentar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença.

#Questão 300617 - Direito Processual Civil, Recursos, CONESUL, 2007, ECT BA, Advogado (Júnior)

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