Listagem de Questões sobre Recursos
A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.
No julgamento de apelação interposta contra sentença que tenha julgado antecipadamente a lide, em razão de ter havido cerceamento de defesa, se o recurso for provido, serão anulados não só a sentença, mas todos os atos processuais decorrentes do ato viciado. Nesse caso, o julgamento da apelação deve prosseguir perante o juízo de segundo grau, podendo o relator determinar a realização de diligências para sanar as irregularidades existentes no processo.
É irrecorrível a decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e que decida sobre a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Com relação ao processo cautelar, julgue os itens subseqüentes.
Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a contagem do prazo para o ajuizamento da ação principal deve ser feita a partir da efetivação da medida cautelar, ou seja, a partir do cumprimento do mandado judicial em que se concedeu a liminar de caráter restritivo de direitos ou de constrição de bens. Findo o prazo sem que o autor tenha proposto a ação, a liminar concedida perde a sua eficácia.
Julgue os itens subseqüentes acerca dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil.
Se for interposto agravo de instrumento, o recorrente deverá comunicar formalmente esse fato ao juízo prolator da decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem. Se o recorrente não se desincumbir desse ônus e, desde que argüido e provado pelo agravado, o recurso não será conhecido.
Contra a decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, é cabível o agravo regimental ou interno para a turma recursal, com pedido de suspensividade da decisão, sob a alegação de prejuízo de difícil reparação aos interesses do recorrente.
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