Questões sobre Recursos

Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens que se seguem. Se for suscitado incidente de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e sendo ele julgado procedente, pelo pleno ou pelo órgão especial do respectivo tribunal, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade, contra essa decisão é cabível interposição de recurso extraordinário no STF.

Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens que se seguem. Contra decisão que indefere uma petição inicial é cabível recurso de apelação, cujo processamento se dá independentemente de citação do réu e com possibilidade de retratação do decidido pelo juiz sentenciante.

Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens que se seguem. No recurso especial, não é possível o novo exame da prova da causa, ou seja, a formação de nova convicção sobre os fatos, pois tal recurso tem âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter violado a lei federal.

Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens que se seguem. Todos os meios de impugnação de decisões judiciais são voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado e objetivam a anulação, a reforma ou o aprimoramento do ato recorrido.

A respeito dos recursos, julgue os itens a seguir. Indeferida a petição inicial, por não ter sido emendada pelo autor, o recurso apropriado contra a decisão será a apelação, cujo processamento se dará independentemente de citação do réu, e com possibilidade de juízo de retratação.