Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das de...

#Questão 643068 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens que se seguem. Contra decisão que indefere uma petição inicial é cabível recurso de apelação, cujo processamento se dá independentemente de citação do réu e com possibilidade de retratação do decidido pelo juiz sentenciante.

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