Questão Q939483
2023 FUNDATEC Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Direito Processual Civil
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador • Prefeitura de Dom Pedrito - RS

Em determinada demanda cível proposta em relação ao Muni

Em determinada demanda cível proposta em relação ao Município de Dom Pedrito/RS, na qual a parte autora pede a declaração de nulidade de ato administrativo, o magistrado acolheu a preliminar de coisa julgada apontada pelo Município, portanto o juiz proferiu: 

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