Questões de Direito Processual Civil da CONESUL

Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título, ilegitimidade das partes; cumulação indevida de execuções e excesso de execução.

Há excesso de execução quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença.

O procedimento sumário não admite a assistência.

A oposição poderá ser oferecida até a sentença.

A nomeação à autoria é feita pelo réu.

É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

O juízo competente para ajuizamento de ação rescisória é o juízo que proferiu sentença que objetiva a rescisão.

É cabível ação rescisória em partilha de bens julgada por sentença quando se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

O direito de propor ação rescisória se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

O ajuizamento da ação rescisória suspende o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas e suspeitas. São considerados suspeitos: o cônjuge, bem como o ascendente e descendentes em qualquer grau.

O incidente de falsidade pode ser argüido até a sentença.

É lícito a cada parte oferecer, no máximo, oito testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

Na prova pericial compete ao juiz formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

agravo retido.

recurso ordinário.

recurso especial.

agravo de instrumento.