Questões sobre Recursos

#Questão 301500 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Acerca dos recursos e da ação rescisória previstos no CPC, julgue os itens que se seguem.

Em regra, não existe contraditório nos embargos de declaração, uma vez que é recurso destinado a suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão recorrida. Parte majoritária da doutrina e da jurisprudência, entretanto, entende pela necessidade de intimação da outra parte para apresentação de contrarrazões, caso os embargos tenham sido interpostos visando a efeitos modificativos, também chamados infringentes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 301502 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes.

O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado o processo administrativo por presumida ineficácia, será intentada a ação discriminatória, que deverá seguir o rito sumário previsto no art. 275 do CPC e se encerrará por sentença cuja eventual apelação não será recebida com efeito suspensivo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 643030 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) O impetrante pode valer-se de todos os meios de prova em direito admitidos para comprovar suas alegações.

B) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular ? e, ao juiz, deferir ? providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.

C) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao MP, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.

D) A decisão do mandado de segurança impede que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais.

E) O pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.

#Questão 643057 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda

A) não está sujeita a qualquer tipo de controle recursal ou formas não recursais de impugnação.

B) somente pode ser impugnada por recurso especial.

C) somente pode ser impugnada por recurso extraordinário.

D) pode ser impugnada por recurso extraordinário ou mandado de segurança, dirigido ao TJ local.

E) somente pode ser impugnada por meio de mandado de segurança, dirigido ao TJ local.

#Questão 643058 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

A 1.ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, em acórdão não unânime, reformou, em grau de apelação, sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por João em face de Caio. O voto vencido entendia pela manutenção da sentença de improcedência, em razão da contundência da prova testemunhal. Após a intimação do acórdão, Caio interpôs recurso de embargos infringentes, e as câmaras reunidas cíveis, ultrapassando o juízo de admissibilidade recursal, decidiram de ofício por extinguir o processo, sem julgamento de mérito, pela falta de uma das condições da ação.

Nessa situação hipotética, as câmaras reunidas cíveis

A) podem analisar de ofício as condições da ação, apesar de o recurso de embargos infringentes possuir efeito devolutivo limitado ao voto vencido, desde que ultrapassado o juízo de admissibilidade, em razão do efeito translativo do recurso.

B) não podem analisar de ofício as condições da ação, uma vez que os embargos infringentes têm extensão limitada ao voto vencido.

C) não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que os embargos infringentes só têm cabimento quando o acórdão não unânime houver julgado procedente ação rescisória.

D) não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso extraordinário.

E) não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso especial.

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