Questões sobre Jurisdição e ação

#Questão 295511 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2015, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

#Questão 295705 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

#Questão 586274 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito da atuação das partes e do juiz no processo civil, assinale a opção correta.

A) De acordo com o entendimento do STJ acerca do direito processual intertemporal, para recorrer, a parte deve observar a lei processual vigente na data da interposição do recurso e não outra lei que estava em vigor na data da publicação da decisão recorrida.

B) É vedado ao juiz realizar atos executórios em procedimentos de jurisdição voluntária, haja vista as peculiaridades dessa modalidade de jurisdição.

C) De acordo com o entendimento dominante no STJ, as condições da ação, incluída a legitimidade das partes, devem ser aferidas pelo juiz com base na teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata e de acordo com as afirmações deduzidas na petição inicial.

D) A existência de compromisso arbitral entre as partes é matéria de ordem pública que, com fundamento na economia processual, deve ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

E) Verificada a identidade total ou parcial entre os elementos de ações que tramitem em órgãos jurisdicionais distintos, o magistrado deverá determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, desde que não tenha sido prolatada sentença em nenhum deles.

#Questão 586340 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.

A) Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.

B) A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.

C) A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.

D) Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.

E) Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.

#Questão 586311 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

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