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Questões sobre Jurisdição e ação

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Listagem de Questões sobre Jurisdição e ação

#Questão 643594 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de vacatio legis do novo Código de Processo Civil foi de seis meses decorrido da data de sua publicação.

B) As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura da ação.

C) A lei vigente na data do oferecimento da peça recursal é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos.

D) A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda.

E) A resposta do réu, bem como seus efeitos, regem-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda, que torna a coisa julgada.

#Questão 747903 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença

A) condenatória proferida contra o Estado do Rio Grande do Sul de valor certo e líquido de 1.000 salários mínimos.

B) fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

C) condenatória proferida contra autarquia estadual de valor líquido e certo de 700 salários mínimos.

D) condenatória proferida contra a União de valor certo e líquido de 1.500 salários mínimos.

E) condenatória proferida contra o Município de Porto Alegre de valor certo e líquido de 700 salários mínimos.

#Questão 747929 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir. Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.

C) Certo

E) Errado

#Questão 747930 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir. São inerentes à jurisdição os princípios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 747931 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir. Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito.

C) Certo

E) Errado

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