Questão Q586311
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Processual Civil Jurisdição e ação
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Advocacia-Geral da União (AGU) 2015

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e com

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil. O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não faz coisa julgada material.

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