Questão Q586310
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição) - Procurador do Estado Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

O estado do Piauí ajuizou ação de indenização contra

O estado do Piauí ajuizou ação de indenização contra particulares que incendiaram vários ônibus de uma concessionária de serviço público de transporte. Sobreveio a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. A apelação interposta pelo estado foi intempestiva. Iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados, a PGE/PI alegou nulidade processual devido à falta de remessa necessária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ.

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