De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre...
#Questão 1077009 -
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015,
Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015,
CESPE / CEBRASPE,
2025,
MPE/CE,
Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social
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