Questões sobre Forma dos atos processuais

Atos meramente ordinatórios dependem de despacho do juiz.

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

É permitido o uso de abreviaturas.

Ainda que expressamente ressalvados, não se admitem nos atos e termos espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras.

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido e a causa de pedir, independente de nova citação do réu, o qual poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

A ausência de contestação sempre terá como consequência os efeitos da revelia.

podem ser praticados pelo lançamento, nos autos, de cotas marginais ou interlineares, sem qualquer consequência processual.

não podem ser realizados por meios eletrônicos, por ainda inexistir regulamentação legal sobre a matéria.

em regra, correm em segredo de justiça, excepcionalmente podendo-se dar publicidade a eles.

não podem, em regra, ser presenciados exceto pelas partes e por seus advogados.

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

expor os fatos em juízo conforme a verdade;

proceder com lealdade e boa-fé;

formular pretensões ou alegar defesa, mesmo que as considere destituídas de fundamento;

não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.