Questões sobre Forma dos atos processuais

Acácio pode desistir da ação de cobrança independentemente do consentimento de Pedro.

havendo reconvenção, deve o juiz decidir em sentenças distintas os pedidos de Acácio e Pedro.

não cabe reconvenção de Pedro por falta de conexão entre os pedidos.

com a desistência da ação, Pedro deverá ajuizar ação autônoma para examinar seu pedido, porém, deverá pagar as custas da ação extinta.

a desistência da ação por Acácio não impede o prosseguimento da reconvenção apresentada por Pedro.

é vedado o uso da taquigrafia e da estenotipia em primeiro grau de jurisdição.

é permitida a prática de citação e penhora, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legal, independentemente da autorização do juiz, bastando que a parte que requereu o ato demonstre a excepcionalidade do caso e a urgência da medida ao oficial de justiça.

tratando-se de processo total ou parcialmente eletrônico, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, cabendo ao juiz, frente à eventual impugnação, decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

tratando-se de processo parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz não poderão ser produzidos e armazenados do modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, ainda que mediante registro, em termo assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelos advogados das partes.

a retirada dos autos do cartório pelo advogado da parte recorrente não importa em ciência da sentença e nem equivale a intimação, para contagem de prazo recursal.

a lei confere legitimidade para recorrer à parte vencida no processo e ao Ministério Público, quando atua no feito, sendo vedado ao terceiro interferir no processo através de recurso.

o prazo para o revel que não tenha advogado recorrer somente tem início com a sua intimação pessoal ou com a publicação da sentença na imprensa oficial.

nas ações voltadas ao ressarcimento de danos causados em acidente de veículos, processadas sob o procedimento comum sumário, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar, de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

A legitimidade para agir, que é uma das condições da ação, exige a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial.

Na substituição processual, o representante atua em nome do representado, invocando direito do representado.

A substituição processual pode ser admitida pelo juiz no curso do processo, ainda que não haja autorização legal para tanto.

Quando a citação for efetivada por carta precatória, o prazo começa a correr da data da citação efetivada no juízo deprecado.