A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos...

#Questão 297351 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Analista Processual

A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes.

Os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito.

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