Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 747810 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Paulo ajuizou ação de cobrança contra uma sociedade limitada, julgada procedente por sentença transitada em julgado para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00. Na fase de cumprimento de sentença, o autor requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar a penhora dos bens dos sócios da empresa executada. Nesse caso, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A) deverá ser liminarmente indeferida caso o valor atualizado da dívida seja inferior a 10 salários mínimos.

B) deverá ser liminarmente indeferida caso não tenham sido esgotadas as diligências ordinárias para a localização de bens penhoráveis da própria sociedade.

C) somente poderá ser admitida caso os sócios tenham sido citados na fase de conhecimento.

D) implicará a suspensão do processo.

E) será decidida por sentença, recorrível por meio de apelação.

#Questão 747826 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Com relação à extinção do processo, é correto afirmar que

A) não há resolução de mérito quando o juiz homologar transação ou renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

B) não há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo em razão de decadência ou prescrição.

C) há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual.

D) interposta apelação contra o ato jurisdicional que extinguir o processo sem resolução de mérito, o juiz poderá, em 5 (cinco) dias, retratar-se.

E) o juiz poderá extinguir o processo por abandono da causa pelo autor em qualquer momento, independentemente de requerimento do réu.

#Questão 747872 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre formação, suspensão e extinção do processo, a legislação processual civil estabelece:

A) A ação é considerada proposta quando do protocolo da petição inicial, mas somente a citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui o devedor em mora, inclusive no caso de inadimplemento de obrigações decorrentes de ato ilícito.

B) Havendo morte do autor, sendo transmissível o direito em litígio e não tendo sido ajuizada a ação de habilitação, o juiz determinará a suspensão do processo e a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

C) Durante a suspensão do processo é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, mesmo no caso de arguição de impedimento e de suspeição, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

D) Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deverá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, pelo prazo máximo de um ano, ao final do qual incumbirá ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

E) Havendo falecimento de qualquer das partes, proceder-se-á à habilitação, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo para processamento da habilitação, com citação dos requeridos e, se necessário, dilação probatória, que, independentemente da espécie, será feita nos autos do processo principal.

#Questão 747903 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença

A) condenatória proferida contra o Estado do Rio Grande do Sul de valor certo e líquido de 1.000 salários mínimos.

B) fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

C) condenatória proferida contra autarquia estadual de valor líquido e certo de 700 salários mínimos.

D) condenatória proferida contra a União de valor certo e líquido de 1.500 salários mínimos.

E) condenatória proferida contra o Município de Porto Alegre de valor certo e líquido de 700 salários mínimos.

#Questão 747929 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

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