Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 747935 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

#Questão 747936 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

#Questão 747937 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Assinale a alternativa correta.

A) As normas de processo civil são de aplicação direta e imediata aos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

B) Na ausência de normas de regulem fatos ou atos processuais civis, ser-lhes-ão aplicados supletiva e subsidiariamente as normas de processo penal, naquilo em que foram compatíveis.

C) A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

D) As normas processuais civis deverão atender aos fins sociais, às exigências do bem comum, e à promoção da dignidade da pessoa humana, podendo começar por iniciativa do juiz.

E) A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, que afastam quaisquer disposições específicas mesmo que previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

#Questão 747943 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção correta.

A) Pode ser de caráter administrativo ou judicial.

B) A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.

C) Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.

D) O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.

E) Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.

#Questão 747965 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

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