A. As no...

Assinale a alternativa correta.
  • A. As normas de processo civil são de aplicação direta e imediata aos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
  • B. Na ausência de normas de regulem fatos ou atos processuais civis, ser-lhes-ão aplicados supletiva e subsidiariamente as normas de processo penal, naquilo em que foram compatíveis.
  • C. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
  • D. As normas processuais civis deverão atender aos fins sociais, às exigências do bem comum, e à promoção da dignidade da pessoa humana, podendo começar por iniciativa do juiz.
  • E. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, que afastam quaisquer disposições específicas mesmo que previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Questões extras

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições. Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.

Resolva a questão aqui ›