Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 747451 - Direito Processual Civil, Competência, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A cláusula de eleição de foro, se for abusiva, pode ser declarada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes da citação do réu.

B) A litispendência implica a reunião dos processos para julgamento conjunto.

C) As ações conexas devem ser reunidas, ainda que uma delas tenha sido julgada.

D) O Ministério Público, nas causas em que oficiar, não pode alegar a incompetência relativa.

E) A incompetência relativa deve ser alegada por intermédio de exceção.

#Questão 747453 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito da competência, julgue os itens subsequentes com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 747454 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 747459 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.

I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal.

II A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal.

III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais.

IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) II e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) I, III, IV.

#Questão 747460 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.

A) O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.

B) É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo.

C) A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.

D) Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, decidir por equidade.

E) A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial.

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