Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 747434 - Direito Processual Civil, Competência, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta.

A) Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento.

B) No caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação.

C) A alegação de incompetência relativa não suspende o processo, que deverá estar resolvida até a sentença.

D) As medidas urgentes somente podem ser conhecidas pelo juízo competente, sob pena de nulidade.

E) Trata-se de exercício de um direito exclusivo do réu, que poderá alegá-las a qualquer tempo.

#Questão 747435 - Direito Processual Civil, Competência, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes:

A) no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.

B) no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

C) até o começo da instrução.

D) caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento de quesitos.

E) até a audiência de saneamento feito em cooperação com as partes.

#Questão 747440 - Direito Processual Civil, Competência, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

A competência cível dos juízos estaduais é residual porque ela é obtida por eliminação, ou seja, não sendo competência dos juízos especiais (trabalhista e eleitoral) nem do juízo comum federal, será competência do juízo estadual. Assim, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que compete aos juízos estaduais processar e julgar a seguinte causa:

A) Ação proposta, pelo procedimento comum, em face de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, postulando cancelamento de autuação e reparação de danos morais.

B) Ação do trabalhador segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho.

C) Execução fiscal de contribuição devida pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

D) Ação civil pública proposta contra a União, quando, na comarca que abranja o local do dano, não houver Vara da Justiça Federal instalada.

E) Execução de sentença estrangeira concessiva de alimentos, após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 747441 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos especiais.

A) No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito tradicional, o juiz possui competência para, no momento de julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo.

B) O procedimento denominado habilitação deve ser usado para regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de alienação de bem litigioso.

C) Nos procedimentos previstos para as ações de família, será sempre obrigatória a participação do MP, como fiscal da ordem jurídica em razão da natureza da matéria que é objeto do litígio.

D) Caso seja ajuizada ação monitória em face da fazenda pública, o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, pois esse procedimento é incompatível com as prerrogativas fazendárias.

E) Nas ações possessórias, é vedado ao autor cumular pedido de indenização com pedido de reintegração ou de manutenção da posse.

#Questão 747450 - Direito Processual Civil, Competência, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) O incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.

B) Os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício.

C) O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

D) É cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão.

E) Após a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

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